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Termos de Serviço

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    • Cláusulas Adicionais

      a. Cláusula de Arbitragem Obrigatória:

      A empresa e o usuário concordam em resolver disputas por meio de arbitragem de acordo com o Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (CCI). O local da arbitragem será [cidade e estado], e o idioma da arbitragem será o português.

      b. Cláusula de Rescisão Unilateral:

      A empresa reserva-se o direito de rescindir estes Termos a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo. Se a empresa rescindir estes Termos, a empresa terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do usuário ao Site.

      c. Cláusula de Consentimento para Coleta e Uso de Informações Pessoais:
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    • Legislação Aplicável

      Estes Termos serão regidos e interpretados conforme as leis do Brasil, sem levar em consideração seus princípios de conflito de leis.

    • Contato

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